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LEI Nº 13.415, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13415.htm
Tue Apr 4 15:22:28 2023
Orfandade instituída e legalmente amparada: reflexões críticas sobre o “novo” Ensino Médio brasileiro
: O presente artigo examina a Medida Provisória 746/2016, convertida na Lei 13.415, situando-a no debate sobre as finalidades e o formato do “novo” Ensi...
Lei do Novo Ensino Médio
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