Introdução
O TSE pretende fazer recadastramento biométrico de 16 milhões de eleitores até 2014, para que cerca de 23,7 milhões de brasileiros de todos os Estados e do Distrito Federal possam ser identificados biometricamente no pleito que se aproxima (2014).
Mas isto é Legal?
O recadastramento biométrico é compulsório e baseado na resolução do TSE 23.335 e, segundo alguns especialistas em direito, a exigência da entrega dos seus dados biométricos é inconstitucional (ILEGAL):
" O TSE tem autoridade para promover um recadastramento obrigatório mas não existe lei em vigor que o autorize a coagir o eleitor a fornecer dados biométricos para poder votar. Foram os próprios juízes do TSE no STF que declararam inconstitucional e suspenderam a vigência do dispositivo legal que lhes permitiria obrigar o eleitor a fornece-los!"
"Ao cidadão particular é permitido tudo que a lei não o cercear,
mas ao ente publico só é permitido exercer coação quando a lei o autorizar."
Para um maior aprofundamento sobre as questões legais envolvidas e como você pode proceder para não entregar seus dados biométricos ao TSE siga o endereço abaixo (e divulgue o máximo possível!):
http://www.brunazo.eng.br/voto-e/textos/recadastramento.htm
Para entender porque a entrega dos seus dados biométricos ao TSE (usando hardware construído pela maior empresa de artefatos bélicos dos EUA - vide vídeo abaixo) é algo, no mínimo temerário, Veja o vídeo abaixo do Prof. Pedro Resende:
Se cada um de nós fizer nossa parte e abandonarmos a nossa acomodação e apatia política, um mundo melhor pode existir!